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...go, emprego ou função pública. De imediato vieram à tona algu... ... que ela tivesse sido adotada? Não se trata, nestas linhas, d... ... que a discussão tomará forma. Um dos primeiros questionament... ...gar da restrição de liberdade. Mesmo o Governador de Estado, ... ...otivos para ser de outro modo. Noutro lado, surgiu o questio... ...ter decidido monocraticamente. A este respeito, o art. 105, ... ...medidas como a aqui discutida. É certo que tais medidas são ... ...detentores de cargos eletivos. A suspensão das atividades é m... ...se enquadrem nestas situações. O que provoca uma reflexão nes... ...ecisão singular do judiciário. Não se diz, com isto, que a d... ...xistente, o que não se admite. Todavia, merece destaque a ref... ...ais decisões sejam proferidas. De fato, tal exigência propos... ...vo de um julgamento colegiado. Contudo, a mudança na regra d... ...er tratados desta mesma forma. Seria o caso, o entanto, de um... ...ado em decisões desta espécie? Costuma-se dizer que o direit...
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